Os advogados de Joaquim Roriz decidiram apresentar dois recursos ao Supremo para tentar mantê-lo candidato ao governo de Brasília. A defesa de Roriz entrou com a reclamação diretamente ao Supremo na segunda-feira – este é o processo que foi distribuído para Carlos Ayres Britto.
Nele, os advogados sustentam que as decisões do TRE/DF e do TSE que barraram Roriz contrariam o princípio previsto na Constituição de que uma lei que afeta o processo eleitoral, como a da Ficha Limpa, sancionada em junho, só tem eficácia um ano após sua entrada em vigor. No recurso, eles apresentaram cinco precedentes do STF em que se reafirmou o respeito ao tal princípio da anualidade.
A defesa do candidato também fez na sexta-feira passada um pedido mais abrangente. Entraram com um recurso extraordinário no próprio TSE para que o caso, por envolver matéria constitucional, suba para o Supremo. É um tipo de recurso que, em tese, demora mais para ser julgado pelo STF.
Nesse caso, além de contestar a chamada anualidade, os advogados questionam todos os fundamentos da decisão do TSE: os efeitos de uma lei não podem retroagir e a desproporção da sanção contra Roriz, que está sob ameaça de não concorrer por ter renunciado ao mandato de senador em 2007 para não ser cassado.
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